Legislação


REGULAMENTO DOS SERVIÇOS

REGULAMENTO

 

LEIS FEDERAIS

SANEAMENTO BÁSICO


LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010
Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

ÁGUA


LEI Nº 6.050, DE 24 DE MAIO DE 1974
Dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento de água quando existir estação de tratamento.

RECURSOS HÍDRICOS


LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

LEI Nº 9.9984, DE 17 DE JULHO DE 2000
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

 

DECRETOS FEDERAIS

ÁGUA


DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934 

Decreta o Código de Águas.

DECRETO-LEI Nº 852, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1938
Mantém, com modificações, o decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 e dá outras providências.

DECRETO Nº 76.872, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1975
Regulamenta a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas públicos e abastecimento.

DECRETO Nº 79.367, DE 9 DE MARÇO DE 1977
Dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade de água e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.440, DE 4 DE MAIO DE 2005
Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.


RECURSOS HÍDRICOS


DECRETO Nº 4.613, DE 11 DE MARÇO DE 2003
Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

 

LEIS ESTADUAIS


RECURSOS HÍDRICOS


 

LEI Nº 2.406, DE 29 DE JANEIRO DE 2002
Institui a Política Estadual dos Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos e dá outras providências.

TARIFAS E SERVIÇOS
LEI Nº 1.339, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1992
Dispõe sobre a concessão, renovação e rescisão de serviços públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, aos Municípios, pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL, e dá outras providências.

LEI Nº 2.263, DE 16 DE JULHO DE 2001
Dispõe sobre a prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos no Estado de Mato Grosso do Sul; cria o Conselho Estadual de Saneamento e dá outras providências.

LEI Nº 2.581, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002
Autoriza a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul, a explorar serviços públicos que especifica, e dá outras providências.

 

DECRETOS ESTADUAIS

TARIFAS E SERVIÇOS


DECRETO Nº 6.689, DE 9 DE SETEMBRO DE 1992 

Aprova o regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, prestados pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima - SANESUL.