SANEAMENTO BÁSICO
LEI FEDERAL Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
ÁGUA
Dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento de água quando existir estação de tratamento.
RECURSOS HÍDRICOS
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
SANEAMENTO BÁSICO
DECRETO Nº 10.588, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETO Nº 10.710, DE 31 DE MAIO DE 2021
ÁGUA
Decreta o Código de Águas.
Mantém, com modificações, o decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 e dá outras providências.
Regulamenta a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas públicos e abastecimento.
Dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade de água e dá outras providências.
Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.
RECURSOS HÍDRICOS
Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
RECURSOS HÍDRICOS
Institui a Política Estadual dos Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos e dá outras providências.
Tarifas e Serviços
Dispõe sobre a concessão, renovação e rescisão de serviços públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, aos Municípios, pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL, e dá outras providências.
Dispõe sobre a prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos no Estado de Mato Grosso do Sul; cria o Conselho Estadual de Saneamento e dá outras providências.
Dispõe sobre a prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos no Estado de Mato Grosso do Sul; cria o Conselho Estadual de Saneamento e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul (SANESUL)