A legislação que regulamenta o setor de saneamento você pode encontrar nos links abaixo. Os itens estão subdivididos em leis e decretos federais e estatuais.
Leis Federais
Água
- LEI Nº 6.050, DE 24 DE MAIO DE 1974
Dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento de água quando existir estação de tratamento.
Recursos Hídricos
- LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
- LEI Nº 9.9984, DE 17 DE JULHO DE 2000
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Tarifas e Serviços
- LEI Nº 6.528, DE 11 DE MAIO DE 1978
Dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências.
Decretos Federais
Água
- DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934
Decreta o Código de Águas
- DECRETO-LEI Nº 852, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1938
Mantém, com modificações, o decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 e dá outras providências.
- DECRETO Nº 76.872, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1975
Regulamenta a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas públicos e abastecimento.
- DECRETO Nº 79.367, DE 9 DE MARÇO DE 1977
Dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade de água e dá outras providências.
- DECRETO Nº 5.440, DE 4 DE MAIO DE 2005
Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.
Recursos Hídricos
- DECRETO Nº 4.613, DE 11 DE MARÇO DE 2003
Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Tarifas e Serviços
- DECRETO Nº 82.587, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1978
Regulamenta a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, que dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento e dá outras providências.
Leis Estaduais
Recursos Hídricos
- LEI Nº 2.406, DE 29 DE JANEIRO DE 2002
Institui a Política Estadual dos Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos e dá outras providências.
Tarifas e Serviços
- LEI Nº 1.339, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1992
Dispõe sobre a concessão, renovação e rescisão de serviços públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, aos Municípios, pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL, e dá outras providências.
- LEI Nº 2.263, DE 16 DE JULHO DE 2001
Dispõe sobre a prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos no Estado de Mato Grosso do Sul; cria o Conselho Estadual de Saneamento e dá outras providências.
- LEI Nº 2.581, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002
Autoriza a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul, a explorar serviços públicos que especifica, e dá outras providências.
Decretos Estaduais
Tarifas e Serviços
- DECRETO Nº 6.689, DE 9 DE SETEMBRO DE 1992
Aprova o regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, prestados pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima - SANESUL
Advertimos quanto ao conteúdo pois trata-se de reproduções de textos originais quais foram digitados ou digitalizados, portanto, não são textos originais. São úteis apenas para pesquisas. As Leis e Decretos federais são links do site do Senado Federal e as Leis e Decretos estaduais são links da Assembleia Legislativa do Estado.